Propostas legislativas em Santa Catarina abordam desde a proteção de animais e incentivos para idosos até questões fiscais e vedação de manifestações em prédios públicos
O Poder Legislativo de Santa Catarina tem apresentado uma série de Projetos de Lei (PLs) e um Projeto de Lei Complementar (PLC) que abrangem diversas áreas da vida catarinense. As propostas, de autoria de diferentes deputados estaduais, visam aprimorar a legislação em temas como direitos sociais, proteção animal, questões tributárias, educação e gestão pública.
Projetos focados em direitos e proteção social
Entre as iniciativas, o PL 380/2025, de autoria do Deputado Sérgio Guimarães (União), propõe a instituição da meia-entrada para pessoas com câncer em eventos culturais e esportivos. Outra proposta do mesmo deputado é o PL 381/2025, que visa criar o Cadastro Estadual de Pacientes para Uso Medicinal da Cannabis em Santa Catarina. Além disso, o PL 382/2025 do Deputado Sérgio Guimarães busca autorizar o fornecimento e envio de alimentos específicos para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas instituições da rede pública estadual de ensino.
O Deputado Junior Cardoso (PRD) apresentou o PL 362/2025, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Contratação de Pessoas Idosas e à Criação de Centros de Convivência Profissionalizante para Idosos no estado, visando promover a inclusão e o bem-estar da população idosa.
A Deputada Paulinha (Podemos) é autora de diversas propostas de caráter social e de saúde. O PL 406/2025 estabelece a obrigatoriedade de notificação, por unidades de saúde públicas e privadas, de casos de uso de bebida alcoólica e/ou substâncias entorpecentes por crianças e adolescentes. O PL 407/2025 institui medidas de prevenção e repressão ao trote telefônico em serviços públicos de emergência.
Iniciativas para proteção animal e meio ambiente
A proteção animal é tema recorrente em algumas propostas. O PL 363/2025, do Deputado Marcius Machado (PL), dispõe sobre a proteção de abrigos voluntários destinados a animais em situação de rua e estabelece penalidades para atos de vandalismo contra esses espaços. O Deputado Sérgio Guimarães também propôs o PL 384/2025, que concede isenção fiscal às empresas de ração animal que realizarem doações regulares a entidades de proteção e resgate de animais.
Já o Deputado Mário Motta (PSD) apresentou o PL 395/2025, que altera leis existentes para ampliar as vedações, fiscalização, penalidades, tração animal e ações educativas voltadas à proteção dos animais no estado. A Deputada Paulinha complementa essa área com duas propostas de incentivo à adoção responsável: o PL 409/2025, que autoriza o estado a conceder incentivos fiscais a cidadãos que adotarem animais abandonados, e o PL 410/2025, que permite ao estado firmar convênios com clínicas veterinárias para atendimento gratuito de animais pertencentes a pessoas hipossuficientes e animais abandonados.
No âmbito ambiental, o PL 388/2025, do Deputado Napoleão Bernardes (PSD), busca alterar o Código Estadual do Meio Ambiente para incluir o caráter não vinculante aos pareceres técnicos. O Deputado Fabiano da Luz (PT) propôs o PL 391/2025, que institui a Política Estadual de Estímulo ao Ecoturismo em Propriedades Rurais, reconhecendo o produtor rural como agente de turismo ecológico.
Propostas sobre economia e tributação
Na área econômica e tributária, o Deputado José Milton Scheffer (PP) apresentou o PLC 10/2025, que isenta do pagamento de taxas o cancelamento da averbação de penhora, arresto e sequestro na matrícula de imóvel, por força de sentença judicial de improcedência da ação que originou a constrição.
O Deputado Junior Cardoso, além do projeto sobre idosos, é autor do PL 378/2025, que cria o Programa Estadual de Núcleos de Educação Tributária Empresarial de Santa Catarina, estabelece parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para o desenvolvimento e manutenção dos núcleos, e institui o Sistema de Certificação de Empresas Compromissadas com o Cumprimento Tributário.
O Deputado Sérgio Guimarães também propôs o PL 385/2025, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a aquisição de produtos e equipamentos destinados à saúde pública, adquiridos por meio de licitações promovidas por órgãos da administração pública direta e indireta do estado.
Gestão pública e outras disposições
Duas propostas do Deputado Jessé Lopes (PL) tratam de restrições em espaços públicos. O PL 372/2025 proíbe a afixação e hasteamento de faixas, bandeiras, cartazes, murais, grafites e similares que representem movimentos sociais, ideológicos ou partidários nos prédios e instalações públicas do Estado de Santa Catarina. Adicionalmente, o PL 396/2025 veda a aquisição, pelo poder público, de produtos oriundos de áreas ocupadas ilegalmente por movimentos sociais.
No campo da gestão de bens públicos, a Deputada Paulinha é autora do PL 402/2025, que altera a legislação para permitir a comercialização ou promoção de ações beneficentes com bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, em favor de instituições beneficentes. O PL 408/2025 do mesmo deputado dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais que comercializem, adquiram, distribuam, transportem, armazenem ou revendam produtos provenientes de ilícitos penais.
Outras propostas incluem o PL 399/2025, do Deputado Marcos Vieira (PSDB), que reconhece o município de Balneário Gaivota como Cidade das Passarelas. O PL 400/2025, do Deputado Fabiano da Luz, trata da estadualização de uma rodovia municipal no trecho entre Anchieta e Barra Bonita. Por fim, o PL 401/2025, do Deputado Carlos Humberto (PL), visa instituir o Museu Estadual de Veículos Oficiais Históricos de Santa Catarina.
Essas propostas legislativas demonstram a diversidade de temas que estão sendo debatidos na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, com o objetivo de regulamentar e aprimorar diversos aspectos da vida dos cidadãos e do funcionamento do estado.
