Proposta leva o nome do influencer Agenor Tupinambá que ficou conhecido por ter uma capivara de estimação, a Filó.
Um novo Projeto de Lei (PL 2384/2024), apelidado de “Lei Agenor Tupinambá”, tramita na Câmara dos Deputados com a proposta de alterar significativamente a legislação ambiental brasileira referente à fauna silvestre. De autoria do Deputado Pezenti (MDB-SC) e apresentado em 13 de junho de 2024, o projeto busca descriminalizar a posse e legalizar a criação de animais silvestres que não constem na lista oficial de espécies ameaçadas de extinção, equiparando, em termos normativos, essa prática à criação de animais de origem estrangeira.
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A proposta central do PL 2384/2024 reside na modificação de dois importantes dispositivos legais. Primeiramente, altera o artigo 29 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). A redação atual pune diversas condutas como matar, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem autorização. A mudança proposta restringe a aplicação dessas penalidades especificamente aos animais pertencentes a espécies ameaçadas de extinção, nativas ou em rota migratória. Da mesma forma, as sanções previstas para quem impede a procriação, comercializa, mantém em cativeiro ou transporta espécimes, ovos ou produtos da fauna silvestre seriam aplicadas apenas quando envolverem espécies ameaçadas e provenientes de criadouros não autorizados. O projeto determina ainda que caberá ao Poder Executivo a divulgação da lista oficial de espécies consideradas ameaçadas.
Em segundo lugar, o PL propõe uma adição à Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). Seria incluído um inciso para classificar como direito de toda pessoa, natural ou jurídica, “desenvolver atividade econômica de criação de animais da fauna silvestre não ameaçada de extinção nas mesmas condições normativas da criação de fauna de origem estrangeira”. Essa alteração visa, segundo a justificativa do projeto, criar um ambiente regulatório mais claro e permissivo para a criação desses animais com fins econômicos, desde que não representem risco de extinção.
Na justificação do projeto, o Deputado Pezenti argumenta que a legislação atual pode levar a situações de injustiça, citando como exemplo o caso de um influenciador digital multado pelo IBAMA por possuir uma capivara e um papagaio, animais que, segundo o texto, não estariam necessariamente ameaçados. O autor defende que a descriminalização para espécies não ameaçadas promoveria o bem-estar animal, pois os proprietários não precisariam mais esconder seus animais, facilitando a fiscalização das condições de tratamento. Alega-se também que a medida traria maior senso de justiça, evitando punições desproporcionais para pessoas que mantêm uma relação de cuidado com os animais, similar à de tutores de cães e gatos, e direcionando o foco da fiscalização para casos de maus-tratos e exploração, especialmente de espécies ameaçadas. Por fim, a justificativa menciona o potencial educativo da medida, ao permitir um contato controlado com a fauna brasileira não ameaçada, incentivando a conscientização ambiental.
É crucial ressaltar, como o próprio texto do projeto faz, que a proposta mantém a proteção integral às espécies classificadas como ameaçadas de extinção. A descriminalização e a legalização da criação se aplicariam exclusivamente aos animais silvestres que não se encontram nessa categoria de risco. A intenção declarada não é a ausência de regulamentação, mas o estabelecimento de regras claras para a posse e criação responsável, garantindo o bem-estar animal e a preservação das espécies vulneráveis.
Atualmente, o PL 2384/2024 encontra-se na Câmara dos Deputados com a situação “Aguardando Vistas”. Conforme informações do portal da Câmara, a proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões permanentes da casa, o que significa que, se aprovada nas comissões designadas (como a de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para onde foi despachada em julho de 2024), pode seguir diretamente para o Senado Federal sem necessidade de votação no Plenário da Câmara, a menos que haja recurso. A Comissão de Meio Ambiente realizou reuniões deliberativas recentes que podem ter abordado o tema, indicando que a discussão sobre a proposta está ativa nos colegiados da Câmara.
O que diz o autor do projeto de lei:
A reportagem do TD+ pediu um detalhamento do projeto ao deputado federal Rafael Pezenti (MDB). Foi perguntado, caso a lei seja aprovada, o que aconteceria se uma pessoa pegar um filhote de capivara, na beira de um rio, e levar para casa com a intenção de transformar o animal em um “pet”?
Através de sua assessoria de imprensa o deputado Pezenti disse o seguinte:
“Com a aprovação do PL 2384/2024, adotar e criar um animal silvestre como animal de estimação deixaria de ser considerado crime, desde que o animal não pertença a uma espécie ameaçada de extinção e sejam respeitadas as normas vigentes para a posse e manejo desses animais, uma vez que a regulamentação para posse e criação desses animais continua inalterada, como, por exemplo, a Instrução Normativa do IBAMA, que normatiza o manejo da fauna silvestre em cativeiro.
Isso não significa liberação total e irrestrita da criação de animais silvestres.
O que o PL faz é descriminalizar a conduta. O Poder Executivo continuará podendo exigir licenças, registros e inspeções para regular essa atividade via normas infralegais (como Instruções Normativas do IBAMA). Se essas forem desrespeitadas, o infrator pode responder por infrações administrativas (como multas), mas não mais por crime ambiental, se não se tratar de espécie ameaçada.
O projeto propõe alterações na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), de modo que apenas a posse e uso de animais ameaçados de extinção, nativos ou em rota migratória sem autorização, continuem sendo considerados crimes. Para os demais animais silvestres (não ameaçados), a posse deixaria de ser crime, desde que respeitadas normas regulamentares”.
A opinião de uma médica veterinária
A médica veterinária Laura Vieira Tonon, com 10 anos de experiência no cuidado de animais silvestres e atuando no Complexo Médico Veterinário da Unisul, fala sobre o Projeto de Lei 2384/2024.
“Na verdade, creio, que essa lei vai contra a preservação dos animais silvestres, porque lutamos todos os dias contra o tráfico de animais silvestre, que é o terceiro maior tráfico ilícito e o animal silvestre não é pet, eles tem que viver na natureza, no habitat deles”.
Tonon explica que as pessoas não tem conhecimento para cuidar de um animal silvestre e que o convívio de um animal silvestre com um animal doméstico pode ser problemático:
“Primeiro que são muitas espécies diferentes e as pessoas acabam por não conhecer o que eles precisam, do que eles se alimentam, o instinto deles, o comportamento deles, então elas não estão preparadas pra ter um animal desses. Não se pode ter um animal silvestre e um animal doméstico no mesmo ambiente, porque vai ter briga“, alerta.
A médica veterinária explica que “misturar” os animais de convívio doméstico com espécies silvestres pode infectar animais com doenças e causar problemas de saúde para os humanos:
“Com certeza, teremos um desequilíbrio do ecossistema total. Estaremos tirando o animal do habitats, levando para outro, deixando os animais terem contato com outros animais onde pode trazer novas doenças e isso desequilibra todo ecossistema”.
Laura Tonon compartilha sua experiência no Hospital Veterinário da Unisul que atende animais silvestres provindos do tráfico ou de acidentes quando estão em perímetro urbano. Ela explica que existe uma parceria entre a Polícia Militar Ambiental e o Instituto do Meio Ambiente, instituições responsáveis por esses animais. Quando resgatados, são levados para o Hospital Veterinário da Unisul para tratamento. A entidade cuida de animais resgatados, realiza a triagem, alimenta e dá o destino correto para eles. “Existe o tráfico de animais silvestres e os que estão na casa das pessoas de forma indevida e acreditam que estão cuidando da melhor maneira possível, mas esse papel é totalmente incorreto”, finaliza.
A opinião da população
Vanessa, de 29 anos, moradora de Tubarão, trabalha como merendeira e fala sobre a sua posição em relação ao projeto da Lei 2384/2024
“Não sabia da lei mas acho interessante, mas ao mesmo tempo perigoso porque tem alguns animais que são traiçoeiros. Eu acho que as pessoas não estão preparadas para cuidar dos animais silvestres e isso prejudicaria os animais, mas eu não teria hoje em minha casa.”
O que você acha?
No site da Câmara dos Deputados está acontecendo uma enquete sobre o Projeto de Lei Agenor Tupinambá. Até o fechamento desta reportagem, mais de 77% das pessoas é contra o projeto de lei.
Você pode votar nesse link: Resultados – Enquetes da Câmara dos Deputados
