Prefeitura organiza coleta de dados para o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), garantindo acesso a recursos federais e fortalecendo a governança municipal
A Coordenadoria de Planejamento Urbano e do Meio Ambiente, que integra a Secretaria de Gestão e da Fazenda de Capivari de Baixo, realizou nesta quarta-feira (17) uma reunião com gestores de diversas áreas da administração municipal. O objetivo do encontro foi alinhar a metodologia de coleta de dados para o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), uma etapa crucial para que o município possa manter o acesso a financiamentos e recursos federais para o setor.
A reunião serviu para sanar dúvidas sobre o processo de envio regular de informações ao Sinisa para o ano/exercício de 2025/2026. Além disso, foram realizados ajustes no monitoramento das ações que envolvem o saneamento básico na cidade, buscando uma abordagem mais clara e organizada na prestação de contas. A iniciativa demonstra o compromisso da gestão municipal com a transparência e a conformidade com as exigências federais.
O Sinisa, criado pela Lei nº 11.445/2007 e atualizado pela Lei nº 14.026/2020, é a principal plataforma de coleta de dados sobre a prestação de serviços de saneamento no Brasil. O sistema abrange informações detalhadas sobre abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais urbanas. Com a implementação do novo Módulo Gestão Municipal, a exigência de dados se tornou ainda mais rigorosa, impactando diretamente a capacidade dos municípios de captar investimentos.
A participação efetiva e o envio de dados atualizados ao Sinisa, comprovados por meio de certidões, são condições indispensáveis para que os municípios possam receber recursos públicos federais, sejam eles provenientes de convênios, transferências voluntárias ou financiamentos operados por órgãos governamentais. O Decreto Federal nº 11.599/2023 reforça essa exigência, tornando o cumprimento das diretrizes do Sinisa um requisito legal e administrativo.
A falta de declaração de dados ao Sinisa pode acarretar sérias consequências para o município. A principal delas é o impedimento de acesso a recursos federais, conforme estabelecido no artigo 52 da Lei 14.026/2020, o que inviabiliza investimentos em infraestrutura de saneamento básico. Além disso, a não conformidade pode impedir a celebração ou a renovação de contratos com companhias estaduais, consórcios ou empresas privadas que prestam serviços de saneamento. A transparência do município também é comprometida, prejudicando o controle social e o planejamento de políticas públicas.
Por fim, o descumprimento dessa obrigação legal pode levar a possíveis responsabilizações administrativas, com a possibilidade de irregularidades serem apontadas por Tribunais de Contas ou pelo Ministério Público. A reunião em Capivari de Baixo é um passo proativo para evitar tais problemas, assegurando que o município cumpra suas obrigações e mantenha o acesso a recursos que são vitais para a melhoria da qualidade de vida da população. O alinhamento das equipes demonstra o empenho da administração em garantir uma gestão eficiente e transparente no setor de saneamento.
