Projeto de Lei de Liberdade Econômica visa simplificar a abertura de empresas, dispensando alvarás e licenças para atividades de baixo risco, com o objetivo de impulsionar a inovação e o desenvolvimento econômico do estado
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na tarde desta terça-feira, 16 de setembro, o Projeto de Lei (PL) 563/2024, que estabelece a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Estado e institui o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense. A proposta, de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo) e aprovada com uma emenda substitutiva global do governo estadual, tem como principal meta criar um ambiente de negócios mais dinâmico e menos burocrático, incentivando a inovação, a atração de investimentos e a geração de empregos.
A lei busca elevar o estado nos rankings nacionais de dispensa de alvarás e licenças. O parlamentar Matheus Cadorin destacou a necessidade da mudança, apontando que o estado se encontra em uma posição desfavorável em relação à agilidade na aprovação de novos CNPJs. Ele ressaltou que a forma como se trata a abertura de uma empresa é a mesma para um representante comercial e para uma indústria química, o que, segundo ele, tem “travado o desenvolvimento econômico do Estado”. Além disso, com a Reforma Tributária iminente, que irá limitar a possibilidade de tratamento fiscal diferenciado para atrair empresas, a agilidade no processo de abertura de negócios se tornará um fator competitivo crucial.
O projeto de lei institui diretrizes e procedimentos para simplificar, modernizar e integrar o processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas. A medida estabelece um comitê de gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM-SC). O texto também define a classificação de atividades econômicas de baixo risco, que serão dispensadas de atos públicos de liberação, como alvarás e licenças. Um total de 896 atividades foram elencadas para se beneficiarem dessa simplificação.
A aprovação do projeto foi celebrada por Fernando Baldissera, presidente da Junta Comercial de Santa Catarina. Ele enfatizou que, para os profissionais da área, a viabilidade de abertura de uma empresa passará a ser automatizada e mais simples. Isso, em sua opinião, facilita e desburocratiza o processo para o empresário que deseja iniciar um empreendimento, ampliando o número de atividades que seguirão a rotina de simplificação.
Em outra votação, o plenário da Alesc também aprovou a concessão de dois Títulos de Cidadão Catarinense. Os homenageados são o empresário Rubens Renato Angelotti e a jornalista Rejane Gambin. Os títulos são uma forma de reconhecer a contribuição de indivíduos que se destacaram em suas áreas de atuação e que ajudaram no desenvolvimento do estado. A aprovação da lei e a concessão das honrarias marcaram uma sessão plenária produtiva, focada tanto em questões econômicas quanto em reconhecimentos de mérito.
