Prefeitura de Tubarão Divulga Regras do REFIS 2025 para Contribuintes, programa Permite Regularização de Dívidas Tributárias e Não Tributárias com Descontos e Opções de Parcelamento
A Prefeitura de Tubarão está reforçando junto aos contribuintes as regras e os benefícios do Programa de Regularização Fiscal (REFIS 2025), que permanecerá disponível até o dia 20 de dezembro. A iniciativa tem como principal objetivo permitir que pessoas físicas e jurídicas possam regularizar seus débitos, tanto tributários quanto não tributários. O programa abrange dívidas inscritas em dívida ativa, além daquelas que já foram ajuizadas, proporcionando uma oportunidade para os devedores se regularizarem perante o município.
O REFIS 2025 foi estruturado com uma tabela de descontos que varia conforme a modalidade de pagamento escolhida. Para quem optar pela quitação em parcela única, o benefício é o mais significativo, com 90% de desconto sobre juros e multas. A oferta de descontos progressivos é uma forma de incentivar a regularização e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais.
Para aqueles que necessitam de um prazo maior para quitar suas dívidas, o programa oferece opções de parcelamento. O contribuinte que escolher pagar em até 12 parcelas terá um desconto de 80% sobre juros e multas. Se o parcelamento for em até 24 vezes, o desconto será de 70%. Já para o pagamento em até 36 parcelas, o benefício cai para 60%, e para quem optar por quitar em até 48 parcelas, o desconto é de 50%. A tabela de parcelamento foi pensada para atender a diferentes capacidades de pagamento, tornando o programa mais acessível.
O valor mínimo para cada parcela foi fixado em R$ 100, uma medida que visa manter o acordo acessível. Os vencimentos das parcelas são programados para o último dia útil de cada mês, facilitando o planejamento financeiro do contribuinte. No entanto, é fundamental que o devedor mantenha o pagamento em dia para não perder os benefícios.
O programa estabelece uma regra clara para o cancelamento do acordo: o atraso no pagamento de três parcelas consecutivas resultará no cancelamento automático da negociação. O não cumprimento do acordo implica na perda de todos os benefícios de desconto concedidos, com a consequente retomada da cobrança integral da dívida, além da aplicação de juros e multas originais. Essa medida serve como um mecanismo de controle e reforça a seriedade do compromisso assumido pelo contribuinte ao aderir ao REFIS.
Para aderir ao programa, o contribuinte deve protocolar um Requerimento Administrativo junto ao Facilita Tubarão. A solicitação pode ser feita tanto de forma presencial quanto online, proporcionando flexibilidade e comodidade. O Facilita está localizado no bairro Oficinas, e seu horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, sem interrupção para o almoço. A oferta do programa de regularização fiscal é uma oportunidade para os cidadãos e empresas de Tubarão se regularizarem, evitando futuras complicações legais e contribuindo para a saúde financeira do município. O prazo até 20 de dezembro permite que os interessados organizem suas finanças e se beneficiem dos descontos.
