Projeto de lei aprovado em Santa Catarina busca estabelecer diretrizes éticas e transparentes para o uso da Inteligência Artificial em serviços públicos, visando a inovação e a proteção dos cidadãos
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, em plenário na tarde desta quarta-feira (13), o Projeto de Lei (PL) 0049/2024, que estabelece os princípios e as diretrizes para a utilização de Inteligência Artificial (IA) na Administração Pública estadual. A proposta, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), tem como objetivo impulsionar a inovação e, ao mesmo tempo, resguardar os direitos e as garantias fundamentais dos cidadãos.
O parlamentar, em sua justificativa, defende que a iniciativa busca criar um marco regulatório para o uso da IA no estado, garantindo que a tecnologia seja empregada de maneira ética, transparente e alinhada aos princípios democráticos. Segundo ele, a adoção dessas diretrizes visa assegurar a eficácia, a equidade e a responsabilidade no uso da IA em benefício da sociedade catarinense. Entre os critérios que deverão ser considerados na implementação da IA, estão a transparência, a inclusão, a não discriminação, a participação e a supervisão humana efetiva. A lei também prevê a prestação de contas, a responsabilização e a reparação integral de danos causados por sistemas de IA.
O projeto de lei garante direitos às pessoas que forem afetadas por sistemas de Inteligência Artificial. Ele também estabelece diretrizes para a atuação do Estado, como a promoção e o incentivo a investimentos em pesquisa e desenvolvimento de IA, a capacitação humana para a reestruturação do mercado de trabalho e a criação de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente e colaborativa. A proposta sugere a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica nesse processo. A matéria agora segue para a sanção do governador do Estado. Se sancionada, entrará em vigor como lei em Santa Catarina.
Na mesma sessão, os deputados aprovaram outro projeto de lei, o PL 0173/2025, de autoria do deputado Marcius Machado (PL). Este projeto propõe a alteração da Lei nº 18.531/2022, que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no estado. O objetivo é oficializar o dia 20 de julho como o Dia Estadual do Xadrez, estabelecendo a data no Calendário Oficial de Santa Catarina.
