Encontro de presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil reafirma confiança nas instituições democráticas e estabelece diretrizes para o futuro do Judiciário
A 16ª edição do Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) foi encerrada nesta sexta-feira, 1º de agosto, com a divulgação da Carta Lençóis Maranhenses. Este documento, composto por quatro itens, reafirma o compromisso do Conselho com as instituições democráticas, reconhece a centralidade da pauta ambiental no Judiciário e aponta diretrizes para enfrentar os desafios impostos pela democracia digital.
A Carta Lençóis Maranhenses destaca a legitimidade do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) no cumprimento de suas funções constitucionais. O documento também enfatiza o respeito à soberania nacional e à independência dos Poderes como fundamentos essenciais do Estado Democrático de Direito. O Consepre reforçou que o fortalecimento da democracia se manifesta igualmente através do diálogo respeitoso e da cooperação internacional, pautados nos princípios da autodeterminação dos povos e da não intervenção, considerados cruciais para a convivência pacífica e o entendimento entre as nações.
Na área ambiental, os presidentes dos tribunais de justiça assumiram compromissos com a adoção de práticas sustentáveis. Entre as medidas estão a busca por eficiência energética, a gestão consciente de recursos e o incentivo à descarbonização das atividades judiciais, alinhando-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU). Em relação às transformações tecnológicas, o Conselho de Presidentes dos TJs reconheceu os desafios que a democracia digital impõe à atuação jurisdicional. O documento defende uma transformação digital responsável e inclusiva, com foco na segurança da informação, na transparência e na proteção dos direitos fundamentais, sempre à luz dos valores constitucionais.
A comunicação institucional também foi abordada na carta final do Consepre. Os presidentes reforçaram a importância de fortalecer as estruturas de comunicação dos tribunais, apoiar a Política Nacional de Comunicação do Poder Judiciário e combater a desinformação. Essas ações devem ser realizadas sempre com ética, acessibilidade e clareza.
A programação do encontro incluiu diversas atividades. Na quinta-feira, 31 de julho, no segundo dia do evento realizado no Hotel Luzeiros, em São Luís (MA), a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Daniela Madeira destacou os avanços e desafios do uso da inteligência artificial (IA) no Judiciário. A conselheira apresentou a Resolução n.º 615/2025, que estabelece parâmetros para o uso da tecnologia com foco em transparência, supervisão humana e auditabilidade. Ela também alertou para os riscos na contratação de sistemas de IA, especialmente no que diz respeito à preservação de direitos fundamentais.
Os ministros Joel Ilan Paciornick e Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abordaram os impactos da transformação digital no Judiciário. O painel, intitulado “Poder Judiciário em Democracia Digital: Desafios e Soluções”, foi realizado no Hotel Luzeiros e reuniu autoridades para refletir sobre o futuro da Justiça.
Durante o evento, foi oficialmente apresentada a Rede de Comunicação dos Tribunais de Justiça (Redecom). Essa iniciativa visa fortalecer a comunicação integrada entre os 27 Tribunais de Justiça estaduais. A proposta, apresentada por Débora Diniz, do Comitê de Comunicação da Justiça Estadual, busca aproximar o Judiciário da população por meio de campanhas nacionais com cronograma e identidade visual unificados. O coordenador do Núcleo de Comunicação Institucional do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Francis Silvy, também participou da apresentação, reforçando o papel colaborativo da Redecom para consolidar um ecossistema plural e integrado de comunicação judicial no país.
No encerramento do segundo dia do Consepre, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Antônio Herman Benjamin, ressaltou a urgência de gestões coordenadas e efetivas entre os tribunais brasileiros. Em seu discurso, ele abordou a “desimperialização” do STJ, enfatizando que o poder da magistratura não precisa ser imperial e que a magistratura no país é uma só, apesar da divisão federativa. O ministro alertou para os ataques recentes à independência e integridade da magistratura, que afetam tanto o STJ quanto as cortes estaduais.
