Órgão de defesa do consumidor reforça a importância de atenção aos direitos em compras, destacando que o valor mais baixo deve prevalecer conforme o Código de Defesa do Consumidor, com orientações para denúncia e contato
A Prefeitura de Capivari de Baixo, por meio do seu serviço de proteção e defesa do consumidor, o Procon Municipal, está reforçando a importância de os cidadãos estarem atentos aos seus direitos no momento da compra. Uma dúvida comum entre os consumidores, e que tem sido objeto de esclarecimento por parte do órgão, diz respeito à divergência de preços para um mesmo produto. Esta situação ocorre frequentemente quando o valor exibido na gôndola, em encartes promocionais ou em plataformas de vendas online difere do preço apresentado no caixa no momento do pagamento.
Nesses casos, a legislação brasileira é clara e estabelece que o consumidor possui o direito de pagar o valor mais baixo. Esta prerrogativa está fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que visa garantir a transparência, a clareza e a boa-fé nas relações de consumo. Tal princípio se aplica de forma abrangente, inclusive às transações comerciais realizadas por meio eletrônico. O CDC preconiza que a oferta vincula o fornecedor, o que significa que qualquer informação anunciada ou exposta ao consumidor deve ser integralmente cumprida. Portanto, se houver dois preços distintos para o mesmo item, o menor valor deve ser o praticado.
A orientação fornecida pelo Procon de Capivari de Baixo é direta: ao constatar qualquer divergência de valores, o consumidor deve solicitar a correção imediata no próprio momento da compra. Esta ação simples pode resolver a questão na hora e assegurar o cumprimento do direito. Contudo, caso o estabelecimento comercial se recuse a respeitar o direito do consumidor e a efetuar a correção do preço para o menor valor, é possível registrar uma reclamação formal. Essa reclamação pode ser feita diretamente junto ao Procon Municipal ou a outros órgãos de defesa do consumidor competentes.
Para auxiliar os consumidores na comprovação da divergência e na efetivação de seus direitos, o Procon oferece algumas dicas importantes. É fundamental que o consumidor guarde qualquer material que comprove o preço anunciado, como encartes promocionais, fotos do preço na gôndola ou capturas de tela de ofertas em sites. Além disso, uma prática recomendada é sempre verificar o valor registrado no caixa e questionar imediatamente qualquer diferença em relação ao preço esperado. O órgão também salienta que as compras realizadas pela internet estão protegidas pelas mesmas regras do Código de Defesa do Consumidor, garantindo que os direitos do consumidor online sejam equivalentes aos do comércio físico.
O Procon de Capivari de Baixo reitera que está à disposição para orientar e atender aos consumidores em todas as situações de dúvidas ou irregularidades. A defesa dos direitos do consumidor é um compromisso constante com o respeito, a justiça e o equilíbrio nas relações de consumo, visando proteger a parte mais vulnerável da relação comercial. Para obter mais informações sobre os direitos do consumidor ou para registrar uma reclamação, os cidadãos podem procurar o Procon Municipal, que está localizado na rua João Goulart, 329, no Centro, junto à Central de Atendimento ao Cidadão. O telefone para contato direto com o órgão é o 99222-3903.
