Propostas buscam complementar normas da Anac e responder a acidente recente, visando maior controle e proteção em atividades com balões de ar quente
Dois projetos de lei (PLs) foram apresentados na Assembleia Legislativa de Santa Catarina com o objetivo de estabelecer regras para operadores turísticos e garantir padrões de segurança para a prática do balonismo no estado. As propostas, de autoria dos deputados Padre Pedro Baldissera (PT) e Mauro De Nadal (MDB), já estão em tramitação.
Os textos buscam criar um marco legal que complemente as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Além disso, as propostas são uma resposta ao grave acidente ocorrido em 22 de junho de 2025 com um balão de ar quente em Praia Grande, no Extremo Sul do estado, que resultou na morte de oito pessoas e feriu outras treze.
Ambos os projetos foram encaminhados para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Antes de serem submetidos à votação em plenário, as propostas passarão pela análise da Comissão de Finanças e Tributação e das comissões de mérito.
Requisitos de Segurança e Registro na Defesa Civil
O PL 367/2025, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera, estabelece requisitos complementares de segurança para a operação de balões em Santa Catarina. A proposta determina que as empresas operadoras devem se registrar junto à Defesa Civil estadual e aos municípios onde atuam. Também é exigida a realização de testes funcionais em equipamentos de segurança antes de cada decolagem. O uso de rádios aeronáuticos, rastreamento por GPS, kit de primeiros socorros e paraquedas reserva também são previstos no texto.
Além disso, o projeto proíbe voos em condições meteorológicas adversas, sobre áreas densamente povoadas sem autorização, e o transporte de materiais inflamáveis no cesto de passageiros. A fiscalização das novas regras ficará a cargo da Defesa Civil Estadual, do Corpo de Bombeiros Militar, dos municípios e da Anac, cada um dentro de suas respectivas competências. O projeto prevê multas que variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil, além da suspensão ou cassação definitiva das atividades em casos de reincidência grave.
Regras para o Turismo Seguro
Já o PL 369/2025, proposto pelo deputado Mauro De Nadal, estabelece regras de segurança especificamente para a prática do balonismo com finalidade turística, esportiva ou de lazer. A proposta exige que os operadores de balonismo possuam CNPJ e autorização da Anac como prestadores de serviços especializados. Adicionalmente, é solicitado cadastro ativo junto ao órgão estadual de turismo, além de seguro contra danos a terceiros e para passageiros.
Antes de cada voo, os passageiros deverão ser informados sobre o trajeto, as condições climáticas, as instruções de segurança e os procedimentos de emergência. Será obrigatório também o fornecimento de um termo de responsabilidade assinado. Outros pontos relevantes do projeto incluem a obrigatoriedade de extintor de incêndio no cesto do balão, a proibição de operação sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas, e a exigência de áreas seguras e demarcadas para pouso e decolagem.
Outros Projetos em Tramitação
Além das propostas relacionadas ao balonismo, outros projetos de lei entraram em tramitação na Assembleia Legislativa na última semana:
- PL 290/2025: Deputado Thiago Morastoni (Podemos): Estabelece a Política Estadual de Cooperação Tecnológica em Hidrogênio Verde.
- PL 294/2025: Deputado Thiago Morastoni (Podemos): Institui a Política Estadual de Mobilidade Urbana Sustentável.
- PL 364/2025: Deputado Alex Brasil (PL): Aperfeiçoa mecanismos de fiscalização da lei contra furtos de cabos e equipamentos.
- PL 365/2025: Deputado Alex Brasil (PL): Reduz ICMS para aquisição de armas de fogo e isenta integrantes da segurança pública.
- PL 368/2025: Deputado Marcos da Rosa (União): Permite uso da Bíblia como recurso paradidático nas instituições de ensino.
- PL 370/2025: Deputado Pepê Collaço (PP): Reconhece Paulo Lopes como Capital Catarinense da Lagoa do Coração.
- PL 373/2025: Deputado Jessé Lopes (PL): Altera lei para facultar distribuição de canudos plásticos descartáveis.
- PL 374/2025: Tribunal de Justiça de SC: Altera lei que trata da criação de serventias extrajudiciais em Chapecó.
- PL 377/2025: Deputada Paulinha (Podemos): Institui o evento “Na Fazenda, Festival Sertanejo” no Calendário Oficial do Estado.
