Evento cumpre exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal e reúne representantes da sociedade civil, entidades de classe e servidores para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano
A Prefeitura de Capivari de Baixo realizou, nesta quinta-feira (11), uma audiência pública para demonstrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), ambas referentes ao exercício financeiro de 2026. O evento, que é realizado anualmente, cumpriu o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em seu parágrafo 1º, artigo 48, que exige a transparência na gestão fiscal e a participação popular no processo de elaboração do orçamento.
A audiência pública ocorreu entre 10h e 12h, no Centro de Convivência da Terceira Idade, e contou com a presença de vereadores, membros da sociedade civil, entidades de classe, população e servidores públicos. O encontro teve como principal objetivo apresentar e discutir as projeções financeiras e as prioridades de investimento do município para o próximo ano.
A LDO é o instrumento que define as metas e prioridades da administração pública, orientando a elaboração da LOA e a execução do orçamento. Ela estabelece as diretrizes para a política fiscal e as metas fiscais, determinando como os recursos serão alocados entre as diversas áreas da administração municipal, como saúde, educação, infraestrutura e assistência social. Já a LOA é a lei que estima as receitas e fixa as despesas para o ano fiscal, detalhando a aplicação dos recursos públicos em programas, projetos e atividades específicas.
A participação da sociedade civil em audiências como esta é considerada fundamental para a gestão democrática e transparente dos recursos públicos. A abertura para o diálogo permite que a população e as entidades de classe possam fazer sugestões e questionamentos, contribuindo para que o orçamento municipal reflita as necessidades e demandas da comunidade. O cumprimento do rito de audiências públicas é um pilar da responsabilidade fiscal, assegurando que o planejamento orçamentário seja um processo participativo e acessível a todos os cidadãos.
