Santa Catarina sanciona sete novas leis que regulamentam o trânsito de máquinas agrícolas, valorizam a profissão de guia de turismo e reconhecem atividades econômicas, sociais e culturais em diferentes regiões do estado
Sete novas proposições de iniciativa de deputados estaduais foram sancionadas e já estão em vigor no estado de Santa Catarina. Entre as normativas recém-promulgadas, destaca-se a Lei 19.350/2025, de autoria do deputado Altair Silva (PP) e subscrita pelo deputado Oscar Gutz (PL). Esta lei estabelece regras para o trânsito de máquinas agrícolas nas rodovias estaduais.
A nova legislação determina a instalação de placas de alerta nas estradas que cortam áreas rurais, com o objetivo de informar sobre o tráfego ou o cruzamento de tratores. Adicionalmente, as zonas de produção agrícola deverão ser devidamente sinalizadas, indicando aos condutores o início e o fim do perímetro agrícola. A medida, conforme o deputado Altair Silva, visa proporcionar maior segurança para os agricultores no deslocamento de seus maquinários, especialmente durante os períodos de safra. Ele mencionou que, no ano anterior, houve relatos de produtores multados por trafegar em rodovias com equipamentos agrícolas, em alguns casos com recolhimento dos mesmos pelas forças policiais. O objetivo da legislação é assegurar que os agricultores possam exercer suas atividades sem impedimentos.
Outra legislação de relevância é a Lei 19.382/2025, que institui diretrizes para o exercício da profissão de guia de turismo no estado. De iniciativa do deputado Neodi Saretta (PT), a normativa aborda questões como a qualificação e o reconhecimento dos profissionais, a garantia de segurança aos visitantes, a valorização do turismo como atividade econômica estratégica e o combate à atuação irregular ou clandestina de guias. Com a implementação desta lei, somente profissionais que estiverem devidamente cadastrados no Cadastur, sistema do Ministério do Turismo, poderão exercer a atividade de guia de turismo. O deputado Saretta argumentou que a medida busca assegurar a qualidade dos serviços prestados, a segurança dos visitantes e a valorização dos profissionais que atuam diretamente na promoção do patrimônio histórico, cultural e natural de Santa Catarina.
Outras leis sancionadas
Além das leis mencionadas, outras proposições também foram sancionadas:
- Lei 19.359/2025: De autoria do deputado Fabiano da Luz (PT), esta lei reconhece as empresas públicas agrícolas como de relevante interesse social e econômico do Estado. A normativa abrange a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri), a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) e as Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina (Ceasa/SC). A nova lei estabelece que, para a manutenção desse reconhecimento, essas empresas devem seguir políticas públicas de fortalecimento, incluindo a realização de concursos públicos e a valorização salarial de seus servidores.
- Lei 19.337/2025: Proposta pelo deputado Altair Silva, esta lei institui a Rota da Pesca Artesanal e Esportiva do Oeste de Santa Catarina. Os municípios abrangidos são Itá, Paial, Chapecó, Guatambu, Caxambu do Sul, Águas de Chapecó, São Carlos, Caibi, Mondaí, Palmitos e Itapiranga. As diretrizes da iniciativa incluem o fomento do turismo regional, o impulsionamento da produção artesanal na cadeia do peixe e a criação de novas oportunidades de renda e emprego para a população da região.
- Lei 19.349/2025: Também de autoria do deputado Altair Silva, esta lei reconhece o município de Iomerê como a Capital Catarinense da Suinocultura e do Cordeiro.
- Lei 19.392/2025: De autoria do deputado Nilso Berlanda (PL), esta lei institui o Dia Estadual de Valorização e Reconhecimento do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), a ser celebrado anualmente em 16 de maio.
- Lei 19.338/2025: Proposta pelo deputado Fabiano da Luz, esta lei institui o Dia Estadual da Trancista Afro, a ser celebrado anualmente em 6 de junho.
A sanção destas leis reforça o papel do Poder Legislativo estadual na criação de normas que impactam diversos setores da sociedade catarinense, desde a segurança no trânsito rural até o reconhecimento de profissões e atividades culturais e econômicas.
