Audiência pública discute proposta de redefinição da APA, buscando equilibrar preservação marinha e desenvolvimento costeiro em municípios como Imbituba, Laguna e Jaguaruna.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados realiza, nesta segunda-feira (26/05/2025), uma audiência pública crucial para o futuro da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, localizada no litoral sul de Santa Catarina. O debate, agendado para as 14 horas no Plenário 2, visa discutir os limites atuais da unidade de conservação, um tema que tem gerado intensos debates entre ambientalistas, comunidades locais e setores econômicos.
A discussão foi motivada por requerimentos da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC) e do deputado Nilto Tatto (PT-SP), e está diretamente ligada ao Projeto de Lei 849/25, de autoria da deputada catarinense. A proposta legislativa sugere uma redefinição dos limites da APA, com o objetivo principal de reduzir sua abrangência terrestre e, simultaneamente, ampliar a proteção no ambiente marinho, habitat essencial para a reprodução das baleias francas.
Segundo a justificativa do projeto e os argumentos apresentados pela deputada Geovania de Sá, a delimitação original da APA, que abrange 156 mil hectares ao longo de 130 km de costa entre Florianópolis e Balneário Rincão, teria sido estabelecida de forma arbitrária e desproporcional. Alega-se que o processo não incluiu a devida consulta às comunidades afetadas e incorporou extensas áreas terrestres já consolidadas, incluindo milhares de propriedades privadas em municípios como Imbituba, Laguna, Jaguaruna e Tubarão. Em Jaguaruna, por exemplo, a APA cobre cerca de 33% do território municipal.
A parlamentar argumenta que essa configuração impõe restrições consideradas desnecessárias ao desenvolvimento econômico local, sem um benefício ambiental correspondente na porção terrestre, uma vez que muitas dessas áreas não se enquadram como Áreas de Preservação Permanente (APP) pelo Código Florestal. A proposta do PL 849/25 busca, portanto, excluir da APA toda a faixa terrestre a partir da linha de preamar média, concentrando os esforços de conservação no ecossistema marinho, vital para as baleias.
O objetivo declarado é harmonizar a preservação ambiental com o desenvolvimento sustentável, fortalecer a proteção marinha, reduzir conflitos de uso do solo e compatibilizar os limites da APA com os planos diretores municipais, minimizando passivos econômicos em áreas urbanas já estabelecidas. A APA da Baleia Franca é reconhecida por sua importância ecológica e turística, sendo uma das unidades de conservação mais visitadas do Brasil e incluindo locais de renome como a Guarda do Embaú, única reserva mundial de surfe no país.
A audiência pública de hoje contará com a participação de diversos especialistas e autoridades, incluindo representantes do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio), da Advocacia Geral da União (AGU), prefeitos de Jaguaruna e Laguna, representantes do governo de Santa Catarina, associações de moradores, da Comissão Nacional para o Fortalecimento das Reservas Extrativistas (Confrem) e da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), tentando garantir um debate amplo sobre os impactos e a viabilidade da proposta de redefinição dos limites da APA da Baleia Franca.
